Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Radar de Licitações, operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ] (“Radar”). Ao criar uma conta, você concorda com o que está escrito aqui.

1. O que o Radar é

O Radar coleta licitações publicadas em portais públicos — principalmente o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) — organiza esses dados e oferece ferramentas de busca, comparação de preços praticados, análise de compatibilidade entre a sua empresa e cada edital, e notificações.

2. O que o Radar não é

Esta seção é a mais importante do documento, e pedimos que seja lida por inteiro.

• O Radar não é assessoria jurídica. As análises são automatizadas e não substituem a leitura do edital nem a orientação de um profissional habilitado.
• O Radar não habilita ninguém em licitação alguma. Quem decide sobre habilitação é o pregoeiro ou a comissão, sobre os documentos apresentados, contra o edital. Nossas verificações apontam o que confere e o que não confere, com a regra ao lado — e nada além.
• O Radar não envia lances. Não há integração de submissão automática de propostas em portal público nenhum. Sugestões e simulações existem; execução, não.
• O Radar não garante resultado. Nenhuma funcionalidade promete que você vencerá uma licitação.

3. Origem e exatidão dos dados

Os dados de licitações e contratos vêm de fontes públicas oficiais, por APIs abertas. O Radar não altera o conteúdo dessas publicações, e não responde por erro, atraso, indisponibilidade ou omissão da fonte. Um edital corrigido, adiado ou anulado pelo órgão pode levar tempo até aparecer aqui.

A publicação oficial sempre prevalece. Antes de qualquer decisão, confira no portal do órgão.

4. Conta e responsabilidade

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas ações praticadas na sua conta.
• Uma conta é de uma empresa. Compartilhar credenciais com terceiros fora da sua organização é vedado.
• É vedado usar a plataforma para raspagem em massa, revenda dos dados como produto concorrente, ou qualquer uso que degrade o serviço para os demais.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• Os preços vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
• No cartão de crédito, a renovação é automática a cada ciclo até que você cancele. No PIX, cada ciclo gera uma cobrança que depende da sua confirmação.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela própria plataforma, e passa a valer no fim do ciclo já pago — sem multa e sem fidelidade.
• Falta de pagamento suspende os recursos pagos. Seus dados permanecem, e o acesso volta com a confirmação do pagamento.
• Você pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar continuamente, mas ele depende de terceiros (provedores de nuvem, portais públicos, provedores de IA e de mensageria). Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falha externa. O estado atual de cada componente fica público em /status.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface e o conteúdo produzido pelo Radar são nossos. Os dados públicos de licitações não são — eles são públicos. O que você cadastra (perfil da empresa, documentos, atestados, propostas) continua seu; usamos apenas para prestar o serviço.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Radar por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos — incluindo, expressamente, a perda de uma licitação.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitar a nova versão.

10. Foro e contato

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF].

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO].